PUA & CESAW

PUA & CESAW

1. Identificação e Objeto

1.1) João Cesar Silva, doravante designado como PRESTADOR, devidamente identificado nos Termos e Condições Gerais de Serviço, efetua a prestação de serviços de internet, nomeadamente o serviço de alojamento web. Neste sentido surge a necessidade de apresentar as Condições Específicas de Serviço de Alojamento Web (CESAW) e respectiva Política de Utilização Aceitável (PUA) a que este documento se refere e se propõe a clarificar. Este documento define pois os termos de utilização aceitável e as condições específicas dos serviços disponibilizados entre o PRESTADOR e o adquirente dos serviços em causa, doravante designado por CLIENTE.

1.2) Este documento deve ser lido em conjunto com os Termos Gerais de Utilização & Política de Privacidade do presente portal, não substituindo este qualquer um dos outros documentos.

1.3) A sua confirmação de envio no formulário de contacto (para efeitos de alojamento web), compra na loja online (de pacotes de alojamento web) ou o pagamento de algum serviço (de alojamento web), implica a aceitação, sem reservas, de todas as condições presentes neste documento, assim como a aceitação, sem reservas, de todas as condições presentes nos Termos Gerais de Utilização & Política de Privacidade do presente portal.

2. Definições

• Área de cliente: Portal com acesso restrito para gestão de conta, serviços e suporte.
• Dados de acesso: Credenciais (username e password) para acesso a plataformas restritas.
• E-mail principal: Endereço de e-mail associado ao contacto principal do cliente.
• Titular do serviço: Entidade identificada como contacto principal na área de cliente.
• Rede Contratada: Sistema composto por máquinas ou serviços associado ao contacto principal do cliente.
• Cliente revendedor: Cliente que presta serviços de revenda.
• SLA (Service Level Agreement): Acordo sobre os termos de prestação do serviço.
• Malware: Software malicioso desenvolvido para infiltrar-se em dispositivos sem consentimento.
• SPAM: Mensagem de correio eletrônico não solicitada.
• SPAM Trap: Endereços de e-mail usados para identificar remetentes de SPAM.
• IP Spoofing: Prática de mascarar endereços IP com remetentes falsificados.
• DDoS (Distributed Denial of Service): Ataque para tornar inacessível um dispositivo ou rede.
• Flooding: Envio massivo de pacotes de informação.
• Open Proxy: Servidor com acesso público a serviços.
• Phishing: Ataque de engenharia social para roubar informações privadas.
• Hostname: Nome definido para identificação fácil de um equipamento.
• Backup: Cópia de segurança de conteúdos armazenados.
• Streaming: Tecnologia de recepção de dados em fluxo contínuo.
• CMS (Content Management System): Sistema de gestão de conteúdos web.
• CRM (Customer Relationship Management): Sistema de gestão de clientes.
• ERP (Enterprise Resource Planning): Sistema de gestão empresarial integrado.
• POS (Point of Sale): Dispositivo que serve como ponto de venda ou serviço.
• SMTP (Simple Mail Transfer Protocol): Protocolo de envio de e-mails.
• POP3 (Post Office Protocol version 3): Protocolo para receber e-mails de um servidor.

3. Obrigações do CLIENTE

4. Obrigações do PRESTADOR

5. Responsabilidades do CLIENTE

6. Restrições e Políticas de Uso

• Alojamento de conteúdos que permitam streaming;
• Repositório de ficheiros (backup);
• Partilha de ficheiros;
• Alojamento de conteúdo web com propósitos diferentes dos explícitos/óbvios.

6.1.3) O CLIENTE declara aceitar que a proibição de utilização de bases de dados locais para suportar plataformas externas como CMS, CRM, ERP, POS, entre outras.

• Limite de envio de 500 e-mails por hora (não cumulativo);
• Para serviços gratuitos (em tempo de teste), limite de 50 e-mails por hora;
• Configuração obrigatória do protocolo SMTP com autenticação;
• Consulta de e-mails via POP3 limitada a 80 verificações/hora.

6.2.2) O CLIENTE declara aceitar que é expressamente proibido:

• Envio de SPAM;
• Uso de listas de e-mail adquiridas de terceiros;
• Envio para "SPAM TRAPS";
• Uso dos servidores como "SMTP Open Relay";
• Ações que afetem negativamente a reputação dos IPs do PRESTADOR.

7. Conteúdos Proibidos

• Violem direitos de autor, propriedade industrial, marcas registadas, patentes ou outros direitos de terceiros.
• Incentivem, promovam, facilitem ou constituam a prática de atos ilícitos, incluindo pirataria, fraude, burla ou tráfico de qualquer tipo.
• Sejam utilizados para distribuir software ou ferramentas que permitam atividades ilegais, como hacking, cracking, engenharia reversa ou obtenção não autorizada de dados.
• Promovam esquemas fraudulentos, como esquemas em pirâmide, esquemas Ponzi ou qualquer outro modelo de negócio enganoso.

7.1.2) Segurança e Integridade Digital

• Contenham ou distribuam vírus, malware, ransomware, spyware, exploits, bots maliciosos ou qualquer outro software prejudicial.
• Sejam utilizados para ataques de negação de serviço (DDoS), brute force ou qualquer outra tentativa de comprometer a segurança de redes, servidores ou sistemas.
• Sejam utilizados para mineração de criptomoedas sem autorização expressa do PRESTADOR.
• Envolvam a recolha, armazenamento ou distribuição de dados pessoais sem o consentimento expresso dos seus titulares, em violação de leis de proteção de dados.

7.1.3) Conteúdo Ofensivo, Abusivo ou Ilegal

• Sejam difamatórios, caluniosos, ameaçadores ou atentem contra a dignidade, honra e privacidade de terceiros.
• Contenham discurso de ódio ou incitem violência, racismo, xenofobia, homofobia, transfobia, misoginia, capacitismo ou qualquer outra forma de discriminação ou intolerância.
• Promovam, glorifiquem ou incentivem crimes, terrorismo, violência, automutilação ou suicídio.
• Contenham imagens ou descrições de violência extrema, tortura, abusos físicos ou psicológicos.
• Sejam utilizados para assédio, bullying ou perseguição online.

7.1.4) Conteúdo Adulto e Exploração Ilegal

• Incluam material pornográfico, erótico ou sexualmente explícito sem autorização expressa e em conformidade com a legislação aplicável.
• Contenham, promovam ou facilitem exploração sexual, prostituição, tráfico de seres humanos ou abuso infantil.
• Envolvam a partilha ou armazenamento de material pedófilo, abuso infantil ou qualquer conteúdo relacionado.

7.1.5) Spam, Phishing e Enganos Deliberados

• Sejam utilizados para envio massivo de emails não solicitados (spam), campanhas de phishing, fraudes bancárias ou esquemas de roubo de identidade.
• Enganem deliberadamente os utilizadores através de manipulação de informações, deepfakes, scams ou outras formas de desinformação prejudicial.
• Sejam utilizados para simular identidade de terceiros de forma fraudulenta.

7.1.6) Outras Restrições

• Contenham informações falsas ou enganosas que possam causar prejuízo a indivíduos ou organizações.
• Sejam utilizados para hospedar, distribuir ou promover substâncias ilegais, drogas ou armas.
• Encorajem ou facilitem jogos de azar ou apostas ilegais em jurisdições onde tal seja proibido.
• Contenham qualquer outro conteúdo que, de acordo com a legislação aplicável ou os termos de serviço, seja considerado inaceitável ou prejudicial.

8. Segurança de Redes e Sistemas

• Aceder, sem autorização expressa, a qualquer sistema da Rede Contratada, incluindo servidores, bases de dados, painéis de controlo ou dispositivos internos.
• Utilizar os recursos contratados para aceder a sistemas de terceiros sem a devida autorização desses mesmos sistemas.
• Realizar qualquer tentativa de intrusão, escalonamento de privilégios, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado a plataformas, aplicações ou serviços.

8.1.2) Pesquisa e Exploração de Vulnerabilidades

• Efetuar pesquisas, scans ou testes de segurança não autorizados, incluindo, mas não se limitando a, port scanning, sniffing, fingerprinting e brute-force attacks.
• Executar ferramentas de auditoria de segurança, como packet sniffers, vulnerability scanners ou password crackers, sem autorização expressa.

8.1.3) Ataques e Manipulação de Tráfego

• Executar qualquer tipo de ataque, incluindo, mas não limitado a, Denial of Service (DoS), Distributed Denial of Service (DDoS), Flooding, IP Spoofing, ARP Spoofing, Man-in-the-Middle (MitM) ou qualquer outra forma de exploração maliciosa.
• Criar ou utilizar botnets ou qualquer infraestrutura que facilite ataques a redes internas ou externas.
• Interceptar, monitorizar, modificar ou capturar tráfego de rede sem a devida autorização, seja através de packet sniffing, ARP poisoning, DNS hijacking ou qualquer outro método.

8.1.4) Uso Indevido de Recursos de Rede

• Utilizar endereçamento IP que não tenha sido atribuído pelo PRESTADOR.
• Utilizar os servidores contratados como Open Proxy, Open Relay ou qualquer outra configuração que permita terceiros utilizarem os recursos de forma abusiva ou não autorizada.
• Configurar ou permitir resolutores DNS abertos (Open Recursive DNS Resolvers) que possam ser explorados para ataques de amplificação.

8.1.5) Abuso de Serviços e Má Conduta Operacional

• Realizar spam, envio massivo de emails não solicitados ou operação de servidores SMTP sem as devidas medidas de segurança.
• Operar servidores de comando e controlo (C2) para malware, ransomware ou outras ameaças digitais.
• Utilizar os serviços para mineração de criptomoedas sem autorização expressa.
• Alojar ou facilitar a distribuição de malware, exploits, keyloggers, rootkits ou qualquer outro software malicioso.

8.1.6) Integridade e Estabilidade da Rede

• Consumir largura de banda de forma abusiva ou causar degradação intencional da qualidade do serviço.
• Configurar ou manter serviços que possam comprometer a estabilidade da rede, incluindo configurações incorretas de DNS, DHCP, SMTP ou outras infraestruturas críticas.
• Manipular ou falsificar headers de pacotes, MAC addresses, logs de sistema ou qualquer outro identificador digital.

9. Considerações Finais