Termos e Condições Gerais de Serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAL DE SERVIÇO

Estes são os Termos e Condições de Uso do site www.joaocesarsilva.com, por favor leia com atenção.

1. Âmbito, Identificação e Objeto das Condições Gerais do Portal

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.joaocesarsilva.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-portais. De igual modo, o presente documento regula os direitos do consumidor, na forma informativa, sobre a compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 de acordo com o Decreto-Lei 84/2021. O Portal com domínio www.joaocesarsilva.com, também conhecido por JCS Studio, sua gestão  doravante designados por "JCS", e respetivo serviço de vendas online doravante designada por “Serviço Online”, é propriedade da pessoa singular “Joao Cesar Marques Mendes e Silva” PT209104503, com sede em Rua João de Barros, N23, 2 ESQ, 3100-454, Pombal.

JCS reserva o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação pelo website www.joaocesarsilva.com, seus subdomínios e sub-portais, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Termos de Uso constantes nesta página, assim como as condições presentes na Política de Privacidade e restantes termos associados (se aplicáveis). Em específico, o Serviço Online consiste na disponibilização, através do endereço www.joaocesarsilva.com de acesso ao referido Portal que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços disponibilizados, permite ao Utilizador, por via eletrônica, realizar a sua eventual aquisição ou solicitar mais informações sobre os produtos e/ou serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. A solicitação de informações e/ou aquisições de produtos e/ou serviços deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (sendo que os indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Visitante e/ou Utilizador do referido portal gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o mesmo a sua plena aceitação, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Erros e/ou Omissões

JCS fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos ou Omissões, sendo que se compromete a corrigir rapidamente os mesmos sempre que estes sejam detectados ou denunciados.

3. Informação sobre Produtos, Serviços, Conteúdos e Horários de Apoio

Os produtos e/ou serviços presentes no portal JCS são para venda exclusiva em território Português, não sendo autorizado registo de outros utilizadores que não aqueles que residam nesta área geográfica.

Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, eventuais ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento por JCS e sem qualquer aviso prévio.

Os produtos e serviços oferecidos por JCS são na sua essência alojamentos web em servidores nacionais, serviços de apoio técnico, gravações a laser, venda de itens personalizáveis, criação de vinis e outros suportes decorativos. Estes produtos ou serviços podem ser personalizados a pedido do cliente ou serem vendidos na forma estandardizada (i.e., com dimensões e/ou características pré-definidas).

O horário regular de apoio ao cliente (de segunda a sexta em qualquer um dos meios de contacto) é das 9h às 12h:30m e das 14h às 17:30m. Por favor, note que este horário aplica-se exclusivamente aos dias úteis. No entanto, o cliente ou visitante pode entrar em contacto fora desse período, ciente de que a resposta poderá demorar um pouco mais.

JCS reserva o direito de decidir, sem qualquer aviso prévio e a qualquer momento, quais os produtos e/ou serviços oferecidos aos seus Clientes, pelo que, a qualquer momento, poderão ser adicionados e / ou removidos produtos e / ou serviços aos já oferecidos atualmente.

Para aceder à contratação e aquisição dos diferentes produtos e serviços, o Visitante / Utilizador ou Cliente deverá seguir todas as instruções indicadas no processo de compra, o que significara obrigatoriamente a leitura e aceitação de todas as condições gerais e particulares fixadas neste Portal.

4. Informação de Preços, Impostos e Outros Custos

Os preços de venda ao público indicados em www.joaocesarsilva.com e seus subdomínios são apresentados em euros. Os valores apresentados no momento da compra são finais, sendo que os produtos e/ou serviços apresentados estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 53 do CIVA.

Se existentes, os custos do serviço de envio serão por conta do utilizador, e acrescem ao valor total dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. JCS reserva o direito de alterar os seus preços e custas do serviço de envio em qualquer momento. No entanto, JCS compromete-se a aplicar as custas de envio e preços indicados no momento da realização do pedido de compra, mesmo que a encomenda seja na realidade paga posteriormente e após eventual alteração de preços ou custas de envio.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem ou natureza, que cause uma alteração substancial não prevista por JCS no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. Caso o cliente já tenha realizado o pagamento no momento em que o erro for detectado, e caso a encomenda ainda não tenha sido processada, este será notificado sobre a ocorrência e a respectiva devolução do montante gasto será realizada pelo mesmo método de pagamento e sem custos para o cliente. 

Com o intuito de assegurar a viabilidade logística e evitar custos excessivos de processamento, os quais poderiam resultar num aumento significativo do preço dos produtos, estabelece-se um valor mínimo de compra de 10 EUR por encomenda/envio. Para além das disposições constantes nos presentes Termos e Condições de Uso, esta informação é claramente apresentada ao cliente/visitante durante o processo de "Finalização da Encomenda" / "Checkout".

Os preços dos produtos e/ou serviços disponibilizados no portal www.joaocesarsilva.com são apenas válidos para pedidos de compra realizados através de www.joaocesarsilva.com e para Utilizadores Portugueses.

JCS reserva o direito de modificar quaisquer outros custos ou taxas com produtos ou serviços para qualquer outro valor à sua escolha sem necessidade de qualquer aviso prévio.

5. Responsabilidades

5.1. Todos os produtos e serviços anunciados no portal JCS estão de acordo com a Lei Portuguesa.

5.2. O portal possui os adequados níveis de segurança, contudo JCS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Visitante e/ou Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação, por eventuais danos causados decorrentes do descarregamento (“download”) de ficheiros podendo conter vírus ou por outras propriedades dos mesmos que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao portal eletrônico de JCS houver impossibilidade de prestação de serviço online, JCS não será responsável por eventuais prejuízos.

5.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço Online, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando JCS qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

5.4. JCS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço Online que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

5.5. JCS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço Online quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço Online; (ii) danos causados por culpa do Visitante ou Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores a JCS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, pandemias ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis por JCS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

5.6. JCS não garante (que):

• i) de acordo com o ponto 3, o Serviço Online seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
• ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço Online preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
• iii) ou assume qualquer forma de responsabilidade sobre a utilização de qualquer produto obtido sob qualquer forma através da utilização do Serviço Online. O uso é por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento (informático, ou de outra natureza) ou por qualquer perda (de dados, de valor, ou de outra natureza) que resultem dessa operação.
• iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Visitante ou Utilizador através do Serviço Online criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos de Uso.

Nota: Para clarificar estas clausulas não excluem nem visam a excluir qualquer garantia legal de conformidade dos bens (prevista no DL 84/2021) ou a responsabilidade por produtos defeituosos (prevista no DL 383/89).

5.7. O Utilizador aceita que JCS não pode de forma alguma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos materiais, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que não tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), desde que resultantes:

• i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço Online;
• ii) do uso de bens ou serviços disponibilizados pelo Serviço Online;
• iii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
• iv) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.   

6. Direitos Gerais do Utilizador (Devoluções, Garantias, Prazos)

6.1. Devoluções – Resolução de Contratos

6.1. A) Produtos Digitais – Entrega Imaterial (sem suporte físico) (válido para os artigos digitais de entrega não física)

Ao adquirir produtos digitais neste site, entregues exclusivamente por meios imateriais (isto é, sem suporte físico), o utilizador declara aceitar os seguintes termos específicos, em conformidade com a legislação portuguesa:

• O fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material ocorre com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
• O consumidor reconhece expressamente que, ao consentir o início da execução durante o prazo de livre resolução, perde esse direito.

Ao aceitar estes termos, o utilizador reconhece e aceita que perde o direito de livre resolução relativamente aos produtos digitais adquiridos.

A posterior realização do pagamento implica a aceitação integral e sem reservas destes termos.

• Da data de receção do bem, ou
• Da data de receção do último bem, no caso de uma encomenda com vários produtos entregues separadamente.

Este prazo pode ser alargado pelo vendedor, caso a caso.

• Itens personalizados;
• Itens com selos de segurança quebrados (bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, ou gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega);
• Itens com sinais de uso;
• Itens danificados pelo cliente;
• Itens de higiene pessoal.

Produtos personalizados apenas poderão ser devolvidos em caso de falta de conformidade.

Caso ainda tenha dúvidas adicionais, consulte os diplomas legais referidos assinalados acima ou no Ponto 14 (Observações Finais de Especial Relevância) ou entre em contacto diretamente. JCS fará todos os esforços para responder com a máxima brevidade.

7. Obrigações do Utilizador

7.1 O utilizador compromete-se a:

• i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• ii) Não utilizar identidades falsas;
• iii) Não fazer uso abusivo do sistema;

7.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da disponibilização da informação, produto ou serviço, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que JCS declina qualquer responsabilidade sobre o caso. No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações, JCS reserva-se no direito de eliminar futuros contactos, bloquear o acesso ao site, cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos ou serviços disponibilizados em simultâneo por JCS ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados por JCS.

7.3 Salvo mediante acordo ou comunicação anterior nesse sentido, é expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.

8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

8.1 JCS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar.

8.2 Os dados pessoais identificados nos formulários como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço Online por JCS. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço Online por JCS.

8.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados por JCS no âmbito de prestação de informações solicitadas ou eventual relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

8.4 Quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei n.º 58/2019, Lei de Proteção de Dados que resulta da transposição do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e esquecimento dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito à portabilidade de dados e direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas nos presentes Termos de Uso, devendo para o efeito, o utilizador entrar em contacto com a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais presentemente descrita no ponto 8.7.

8.5 No âmbito da gestão de dados de cliente, os seus dados pessoais potencialmente recolhidos por JCS poderão ser apenas transmitidos a terceiros que sejam prestadores de serviços nos seguintes ramos :

• Ramo dos transportes de mercadorias (para proceder ao envio das suas encomendas);
• Ramo dos gateways de pagamento (para receber o seu pagamento, embora presentemente não em uso);
• Ramo dos sistemas de distribuição de newsletters (para envio de newsletters, embora presentemente não em uso)

... no entanto, sublinha-se que esta potencial transmissão de dados é executada apenas por estrita necessidade, tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos solicitados / adquiridos pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e tal como indicado no ponto 8.4 será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação, oposição, anulação, portabilidade, ou esquecimento de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente, por escrito, diretamente por voz ou para o endereço de email constante no ponto 8.7 do presente documento.

8.6 Apesar de serem tomadas medias ativas contras esta potencial situação, caso seja detectado acesso indevido por parte de terceiros, o cliente e a autoridade responsável serão alertados num prazo máximo de 72h.

8.7 A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a pessoa singular proprietária do portal JCS definida no ponto 1 do presente documento, podendo ser contactado diretamente via o endereço de email : info@joaocesarsilva.com

(para mais informações - inclusivamente sobre a utilização de cookies - por favor consulte a Política de Privacidade)

9. Propriedade Intelectual

9.1 O Portal em causa é um portal registado e o Serviço Online prestado pelo mesmo é da responsabilidade do seu proprietário.

9.2 O Visitante ou Utilizador reconhece que o Serviço Online contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

9.3 O Visitante ou Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste no portal, seja publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

9.4 O Visitante ou Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

10. Condições de Segurança do Serviço Online

10.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que as Rede IP (Intranet ou Internet) que constituem as redes públicas de comunicações eletrónicas são suscetíveis da utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que JCS não garante a prestação do Serviço Online sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

10.3 O Utilizador reconhece que apesar de todos os esforços tecnológicos executados para garantir a sua segurança, que a Internet, no seu conceito geral, é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo duplicado no portal poderão circular na rede, a determinado ponto, de forma vulnerável, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo JCS ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização ilegítimo. Observe que este ponto refere uma situação extrema mas perfeitamente possível para qualquer portal existente na internet, pelo que o Visitante ou Utilizador, e meramente a título de recomendação de segurança, deve usar sempre uma password exclusiva a cada portal e nunca uma password partilhada entre ouros serviços online e/ou portais. Pensando na sua segurança, JCS não guarda dados de acesso (passwords ou logins) e nem mesmo cookies, no entanto, caso JCS detecte fuga de informação no seu portal todos os clientes serão notificados de acordo com o ponto 8.6.

10.4 A JCS não garante igualmente a prestação do Serviço Online em situações de sobrecarga imprevisível (ou de força maior) dos sistemas em que o mesmo se suporta (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à JCS e que pela mesma não possam ser controladas).

10.5 Em caso de interrupção da prestação do Serviço Online por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, JCS compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

11. Suspensão e desativação do Serviço de Loja Online

11.1 Independentemente de quaisquer comunicações prévias ou posteriores, JCS pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço Online e ou parte do Serviço Online a um ou todos os Visitantes e/ou Utilizadores.

11.2 JCS reserva ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço Online, nos seguintes casos:

• a) Quando o Utilizador não observe, mas não limitado a, as condições de utilização referidas no ponto 7, no ponto 9 , no ponto 10 e outras referidas nos presentes Termos e Condições;
• b) A clientes existentes de serviços continuados mediante comunicação prévia com uma antecedência mínima de 15 dias sobre a data de cessação.

11.3 A suspensão ou a cessação do Serviço Online por JCS, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo JCS ser responsabilizado ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

11.4 Em caso resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do Serviço Online de forma permanente, os eventuais dados pessoais recolhidos por parte dos utilizadores existentes e em base de dados online, serão destruídos assim que humanamente possível. Eventuais dados que existam na forma offline, serão de igual forma destruídos salvo nas situações em que têm de ser mantidos por obrigação fiscal e ou judicial.

12. Configurações Técnicas

12.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, JCS poderá alterar o Serviço Online e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como os respetivos Termos de Uso.

12.2 A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no portal online com endereço https://www.joaocesarsilva.com/index.php?page=termos-e-condicoes-gerais-de-servico

12.3 Sempre que JCS entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as sua configurações de rede ou características técnicas.

12.4 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço Online e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, JCS poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

12.5 JCS não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço Online.

13. Reclamações e Contactos

13.1 Se encontrar algum problema com seu pedido, dados mal processados por parte de JCS ou se apenas tiver alguma dúvida ou preocupação, então solicita-se que entre em contacto o mais rapidamente possível para que se possa resolver seu problema ou dar resposta à sua questão, preocupação ou dúvida. Recorde que é do interesse de JCS o ajudar e solucionar quaisquer problemas que possam surgir!

Poderá contactar JCS através dos seguintes dados :

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Informa-se também que nos casos das vendas online, em regra, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt ou em http://ec.europa.eu/consumers/odr

Afim de resolver quaisquer problemas que possam surgir de uma forma muito mais célere, recomenda-se SEMPRE que entre em contacto com JCS antes de iniciar qualquer outro processo de reclamação, pois de acordo com o artigo 11º ponto 1 alínea a) da Lei n.º 144/2015 as entidades RAL (Resolução Alternativas de Litígio) podem manter ou aprovar regras processuais que lhes permitam recusar o tratamento de um litigio quando o consumidor não tiver tentado previamente contactar o fornecedor de bens ou prestador de serviços em questão para expor a sua reclamação e procurar resolver o assunto. Neste sentido, deve o utilizador, cliente ou visitante, sempre que tiver uma reclamação, proceder inicialmente de acordo com o exposto no ponto 13.3

De igual modo, e pela legislação Portuguesa informa-se também que pode apresentar uma reclamação formal ao órgão oficial de fiscalização do Estado (ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) visitando o seguinte endereço da web: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

14. Observações Finais de Especial Relevância

14.1 A Leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização, não dispensa a leitura da Política de Privacidade, nem dos restantes Termos, tal como não dispensa a leitura da legislação aplicável, nomeadamente (mas não só, e, afim de uma total transparência), Decreto-Lei n.º 84/2021, Decreto-Lei n.º 24/2014, Decreto-Lei nº 67/2003, Decreto-Lei nº 84/2008, Lei nº 144/2015, Decreto-Lei nº 383/89.

14.2 A aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização, implica também a aceitação da Política de Privacidade assim como os restantes Termos sem qualquer reserva.

15. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.