Produtos Digitais – Termos de Entrega Imaterial (sem suporte físico)
De acordo com o ponto 6. do Termos e Condições Gerais de Serviço ao adquirir produtos digitais neste site, entregues exclusivamente por meios imateriais (isto é, sem suporte físico), o utilizador declara aceitar os seguintes termos específicos, em conformidade com a legislação portuguesa:
1. Disponibilização Imediata e Consentimento Expresso
Os produtos digitais são disponibilizados de forma imediata após a confirmação do pagamento.
Ao efetuar a compra, o utilizador consente expressamente o início da execução do contrato antes do termo do prazo de 14 dias previsto para o exercício do direito de livre resolução.
2. Perda do Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica quando:
- O fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material ocorre com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
- O consumidor reconhece expressamente que, ao consentir o início da execução durante o prazo de livre resolução, perde esse direito.
Ao aceitar estes termos, o utilizador reconhece e aceita que perde o direito de livre resolução relativamente aos produtos digitais adquiridos.
3. Direito de Rejeição por Falta de Conformidade
Independentemente do exposto no ponto 2., os produtos de entrega imaterial, podem ser rejeitados caso se verifique uma falha de conformidade! O cliente tem, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, o direito à rejeição dos produtos. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
4. Confirmação da Aceitação dos Termos e Envio para Suporte Duradouro
Após a submissão da nota de encomenda (ainda sem pagamento efetuado pelo cliente), será enviada para o endereço de email do cliente uma cópia da documentação relativa a :
- Aos termos específicos da compra;
- À confirmação do consentimento expresso para início imediato da execução com o o respetivo reconhecimento da perda do direito de livre resolução.
A posterior realização do pagamento implica a aceitação integral e sem reservas destes termos.
5. Contacto
Para qualquer questão, reclamação ou esclarecimento adicional, o utilizador deverá entrar em contacto através dos meios indicados no site ou no ponto 13. dos Termos e Condições Gerais de Serviço.
6. Notas Finais
Ao concluir a compra, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes termos específicos para conteúdos digitais de entrega em suporte não físico sem qualquer reserva.