Resultados da Pesquisa para: ficheiros digitais
A aventura
Páginas Relacionadas
Termos de Entrega Imaterial para Ficheiros Digitais
Produtos Digitais – Termos de Entrega Imaterial (sem suporte físico)De acordo com o ponto 6. do Termos e Condições Gerais de Serviço ao adquirir produtos digitais neste site, entregues exclusivamente por meios imateriais (isto é, sem suporte físico), o utilizador declara aceitar os seguintes termos específicos, em conformidade com a legislação portuguesa:1. Disponibilização Imediata e Consentimento ExpressoOs produtos digitais são disponibilizados de forma imediata após a confirmação do pagamento. Ao efetuar a compra, o utilizador consente expressamente o início da execução do contrato antes do termo do prazo de 14 dias previsto para o exercício do direito de livre resolução.2. Perda do Direito de Livre ResoluçãoNos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica quando:O fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material ocorre com o consentimento prévio e expresso do consumidor; O consumidor reconhece expressamente que, ao consentir o início da execução durante o prazo de livre resolução, perde esse direito. Ao aceitar estes termos, o utilizador reconhece e aceita que perde o direito de livre resolução relativamente aos produtos digitais adquiridos.3. Direito de Rejeição por Falta de ConformidadeIndependentemente do exposto no ponto 2., os produtos de entrega imaterial, podem ser rejeitados caso se verifique uma falha de conformidade! O cliente tem, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, o direito à rejeição dos produtos. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.4. Confirmação da Aceitação dos Termos e Envio para Suporte DuradouroApós a submissão da nota de encomenda (ainda sem pagamento efetuado pelo cliente), será enviada para o endereço de email do cliente uma cópia da documentação relativa a :Aos termos específicos da compra;À confirmação do consentimento expresso para início imediato da execução com o o respetivo reconhecimento da perda do direito de livre resolução.A posterior realização do pagamento implica a aceitação integral e sem reservas destes termos.5. ContactoPara qualquer questão, reclamação ou esclarecimento adicional, o utilizador deverá entrar em contacto através dos meios indicados no site ou no ponto 13. dos Termos e Condições Gerais de Serviço. 6. Notas FinaisAo concluir a compra, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes termos específicos para conteúdos digitais de entrega em suporte não físico sem qualquer reserva.
Termos da Licença dos Ficheiros Digitais
📄 LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE FICHEIROS DIGITAIS | Versão 2.2 Os ficheiros digitais adquiridos através deste portal são fornecidos com uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e royalty-free, que regula o modo como os mesmos podem ser utilizados, tanto para fins pessoais como comerciais. Estes ficheiros contêm elementos de design em formato vectorial de acordo com as extensões indicadas na descrição dos mesmos e não são atualizáveis ao longo do tempo, são vendas únicas!📁 DIREITOS DE UTILIZAÇÃOAo adquirir qualquer ficheiro digital neste portal, o cliente obtém o direito de:✅ USO PESSOAL OU SEM FINS LUCRATIVOSUtilizar os ficheiros para uso próprio, como decoração, presentes ou criações pessoais sem limitações.Modificar os ficheiros para adaptar às suas necessidades pessoais.Utilizar os ficheiros sem qualquer necessidade de modificação.✅ USO COMERCIAL LIMITADOUtilizar os ficheiros em produtos físicos destinados à venda (ex: t-shirts, canecas, brindes, etiquetas, artigos personalizados, etc.), com um limite de produção até 100 unidades por design adquirido.Exigência de Modificação para Uso Comercial: É requerido que os ficheiros sejam modificados antes da sua utilização em produtos comerciais. Não é permitida a utilização do ficheiro original tal como é fornecido, sem qualquer tipo de adaptação ou integração, para criar produtos destinados à venda. Esta política visa assegurar um nível mínimo de diferenciação entre os produtos criados pelos diversos clientes, visto que o mesmo design base é licenciado a múltiplos utilizadores, protegendo assim o valor individual de cada aplicação comercial.Utilizar os ficheiros em produtos criados para clientes (ex: criação de brindes ou peças sob encomenda), desde que o produto final seja físico e cumpra a exigência de modificação.Fazer adaptações aos ficheiros (ex: mudar texto, cores, combinar com outros elementos ou formato) para criar trabalhos derivativos, desde que não sejam redistribuídos como ficheiros digitais em que os elementos possam ser extraíveis.Integrar os ficheiros em composições gráficas próprias, desde que o ficheiro original não seja extraível ou reutilizável isoladamente.🚫 UTILIZAÇÕES PROIBIDASNão é permitido, em caso algum:❌ Partilhar, distribuir, revender ou oferecer os ficheiros digitais, modificados ou não, seja gratuitamente ou de forma paga.❌ Vender ou disponibilizar produtos comerciais que utilizem o ficheiro digital original sem modificações significativas, conforme estipulado na secção "USO COMERCIAL LIMITADO".❌ Incluir os ficheiros, mesmo modificados, em pacotes (bundles), bancos de imagens, bibliotecas ou plataformas de partilha.❌ Usar os ficheiros como elemento principal e/ou inalterado de logótipos, marcas comerciais ou registos de propriedade intelectual. ❌ Submeter os ficheiros (ou trabalhos derivados onde o original seja facilmente isolável) a concursos, bancos de design, ou plataformas de print-on-demand (ex: Redbubble, Zazzle, Merch by Amazon, etc.) que impliquem a cedência ou partilha do ficheiro base.❌ Utilizar os ficheiros em aplicações que permitam aos utilizadores finais gerar novos produtos ou designs baseados nesses ficheiros (ex: editores online, apps de personalização onde o ficheiro base é um recurso selecionável).❌ Utilizar os ficheiros como bónus, brinde, oferta promocional ou recompensa em campanhas, passatempos ou ações de marketing, se distribuídos no formato digital original ou com modificações mínimas.❌ Transferir a licença ou sublicenciar a terceiros, mesmo que sejam membros da mesma equipa, empresa ou agregado familiar. A licença é estritamente individual para o comprador.📌 NOTAS IMPORTANTESEsta licença não transfere a propriedade dos direitos de autor. O autor mantém todos os direitos sobre os ficheiros, incluindo versões modificadas.A licença é concedida apenas ao comprador original e não pode ser cedida ou revendida.A licença é válida apenas após a compra confirmada do ficheiro neste portal. Ficheiros obtidos por outros meios não estão cobertos por esta licença.É responsabilidade do utilizador assegurar que a utilização dos ficheiros cumpre as leis locais, os requisitos legais aplicáveis e os termos desta licença.A violação dos presentes termos pode levar ao cancelamento imediato da licença, bloqueio de futuras aquisições e eventual ação legal para proteger os direitos de propriedade intelectual.ℹ️ DEFINIÇÕES ADICIONAISLicença Não Exclusiva: Significa que o direito de utilizar o ficheiro é concedido ao comprador, mas o autor reserva-se o direito de licenciar o mesmo ficheiro a outros clientes. O comprador não detém direitos exclusivos sobre o uso do ficheiro.Royalty-Free (Livre de Royalties): Significa que, após a compra inicial do ficheiro, não são devidas taxas adicionais (royalties) com base no número de utilizações, vendas de produtos finais ou período de tempo, desde que o uso esteja em conformidade com os limites e condições estabelecidos nesta licença.Trabalho Derivativo: Uma obra que resulta de alterações, adaptações ou incorporações do ficheiro original (ex: inclusão de texto, alteração de cor, combinação com outros gráficos), criando um novo design distinto, mas que ainda reconhece a base do ficheiro original e não anula os direitos do autor sobre este.Modificação Requerida (para Uso Comercial): Refere-se à necessidade de adaptar ou integrar o ficheiro original antes do seu uso em produtos comerciais. Não se exige uma transformação complexa ou profunda; o objetivo é que o produto final não seja uma mera reprodução direta do ficheiro original isolado. Exemplos de modificações aceitáveis incluem, mas não se limitam a: adicionar texto significativo, combinar o ficheiro com outros elementos gráficos, alterar cores ou aplicar filtros de forma notória, ou usar o ficheiro como parte integrante de uma composição maior. Um simples redimensionamento ou uma alteração de cor muito subtil, sem outros elementos adicionais, não cumpre este requisito. A intenção é adicionar um elemento de personalização ou contexto ao design original.Produto Final: Um artigo físico (ex: t-shirt, caneca, autocolante, cartaz) ou um produto digital finalizado e achatado (ex: post para redes sociais, banner de website) criado a partir do ficheiro licenciado, destinado a uso próprio ou venda, e que não permite a extração do ficheiro original.Produção em Massa: Considera-se produção em massa qualquer fabrico superior a 100 unidades de produtos físicos com base num mesmo ficheiro licenciado. Para volumes superiores, é necessário adquirir uma licença comercial alargada.🔄 ALTERAÇÕES À LICENÇAReserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar esta licença a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação no portal e aplicar-se-ão a todas as licenças adquiridas após essa data. Recomenda-se a consulta periódica desta página.📬 Para esclarecimentos adicionais por favor entre em contacto!
